Autorias (Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 2 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJD - I - COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| CE - III - COMISSÃO EXECUTIVA | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJD - I - COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| CE - III - COMISSÃO EXECUTIVA | Comissão | Sim |