Regimento Interno nº 1, de 04 de fevereiro de 2002 (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Artigo 23
Parte
Livro
Título
II
Capítulo
I
Seção
I
Subseção
Artigo
23
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item