PO Nº 028/2026 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
28
Complemento
Ano
2026
Data
04/03/2026
Protocolo
Assunto
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins - TO, e dá outras providências.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação