PO Nº 029/2026 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
29
Complemento
Ano
2026
Data
04/03/2026
Protocolo
Assunto
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO, e dá outras providências.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação