PO Nº 030/2026 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
30
Complemento
Ano
2026
Data
04/03/2026
Protocolo
Assunto
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO, e dá outras providências.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação