Portaria-CMS nº 15, de 29 de setembro de 2023

Responsável pelo Tratamento de Dados (LGPD): JÉSSICA BENICÍO COSTA, Matrícula nº 1951 - Titular; Endereço: Avenida Codespar, s/nº, Centro
Monte Santo do Tocantins/TO — CEP: 77.673-000; Horários de Atendimento: De Segunda à Sexta das 07:00h às 12:00h; Telefones:
(63) 3615-1016; Fale conosco: camaramunicipalmontesantocamar@gmail.com

PORTARIA Nº 15/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

“Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de MONTE SANTO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo".

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais asseguradas na Lei Orgânica do Município, de conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, nos termos a seguir dispostos:

I - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
a) JÉSSICA BENICÍO COSTA, Matrícula nº 1951 - Titular;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Monte Santo do Tocantins/TO, 29 de setembro de 2023.

ANA LUCIA PARENTE DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal