Portaria-CMS nº 17, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins - CMS
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
17
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal MONTE SANTO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica